Aviso prévio indenizado integral por descumprimento da redução

Texto da legislação

[CLT art. 488] Art. 488. O horário normal de trabacar em sua defesa o preceito do presente lho do empregado, durante o prazo do artigo, o tribunal do trabalho compe- aviso, e se a rescisão tiver sido promotente notificará a pessoa de direito vida pelo empregador, será reduzido público apontada como responsável de duas horas diárias, sem prejuízo do pela paralisação do trabalho, para que, salário integral. no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o Parágrafo único. É facultado ao que entender devido, passando a figurar empregado trabalhar sem a redução no processo como chamada à autoria. das 2 (duas) horas diárias previstas neste § 2o Sempre que a parte interessada, artigo, caso em que poderá faltar ao firmada em documento hábil, invocar serviço, sem prejuízo do salário integral, defesa baseada na disposição deste por 1 (um) dia, na hipótese do inciso I, e artigo e indicar qual o juiz competente, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do será ouvida a parte contrária, para, den- inciso II do art. 487 desta Consolidação. tro de três dias, falar sobre essa alegação. § 3o Verificada qual a autoridade res-