Término do Contrato

Dispensa obstativa (impedir aquisição de direito)

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 9º CLT art. 129 CC

Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador

Em resumo

O direito: Dispensa obstativa (impedir aquisição de direito)
Base legal: Art. 9º CLT; art. 129 CC
O que buscar: Nulidade + indenização

O que é e quando se aplica

Quando o empregador dispensou o trabalhador imediatamente antes da aquisição de algum direito (estabilidade, aposentadoria, anuênio, gratificação), com nítido propósito de obstá-lo.

Sinais de que esse direito é seu

Dispensa às vésperas de estabilidade/direito

Base legal

Art. 9º CLT art. 129 CC

Texto da legislação

[CLT art. 9] Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. [CC art. 129] Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

O que você pode exigir na Justiça

Nulidade
indenização

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Perguntas frequentes

Quando dispensa obstativa (impedir aquisição de direito) se aplica?+

Quando o empregador dispensou o trabalhador imediatamente antes da aquisição de algum direito (estabilidade, aposentadoria, anuênio, gratificação), com nítido propósito de obstá-lo.

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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