Avisos e Multas

Nulidade do aviso com data retroativa

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 487 CLT art. 9º CLT

Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador

Em resumo

O direito: Nulidade do aviso com data retroativa
Base legal: Art. 487 CLT; art. 9º CLT
O que buscar: Indenização integral

O que é e quando se aplica

Quando a Reclamada faz o Reclamante assinar aviso prévio com data anterior à da efetiva comunicação, prática fraudulenta destinada a antecipar artificialmente o término do contrato

Sinais de que esse direito é seu

Aviso assinado com data passada/retroativa

Base legal

Art. 487 CLT art. 9º CLT

Texto da legislação

[CLT art. 487] Art. 487. Não havendo prazo estipu- o contrato continuará a vigorar, como lado, a parte que, sem justo motivo, se o aviso prévio não tivesse sido dado. quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a [CLT art. 9] Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

O que você pode exigir na Justiça

Indenização integral

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Perguntas frequentes

Quando nulidade do aviso com data retroativa se aplica?+

Quando a Reclamada faz o Reclamante assinar aviso prévio com data anterior à da efetiva comunicação, prática fraudulenta destinada a antecipar artificialmente o término do contrato

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

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Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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