Rescisão indireta - salários atrasados
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Rescisão indireta - salários atrasados
- Base legal
- Art. 483 'd' CLT · OJ 26 TST
- O que buscar
- RI + verbas
O que é e quando se aplica
Quando o empregador atrasava habitualmente o pagamento do salário mensal, descumprindo o art. 459 da CLT (até o 5º dia útil do mês subsequente)
Sinais de que esse direito é seu
- Atrasos reiterados de salário
Base legal
Entendimento do TST (OJ 26)
OJ 26 SDI-2 TST: Ação rescisória. Extensão aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE Ver Adicional de Produtividade. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito. GRATIFICAÇÃO JUBILEU OJ-SDI1T-27 Banrisul. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294. GRATIFICAÇÃO NATALINA Ver Décimo Terceiro Salário. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO SUM-226 Bancário. Integração. Base de cálculo. Horas extras. SUM-202 Compensação.…
O que você pode exigir na Justiça
- RI
- verbas
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Perguntas frequentes
Quando rescisão indireta - salários atrasados se aplica?
Quando o empregador atrasava habitualmente o pagamento do salário mensal, descumprindo o art. 459 da CLT (até o 5º dia útil do mês subsequente)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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