Término do Contrato

Reversão de pedido de demissão por coação/vício de consentimento

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Arts. 9º CLT arts. 151/171 CC
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
Reversão de pedido de demissão por coação/vício de consentimento
Base legal
Arts. 9º CLT; arts. 151/171 CC
O que buscar
Nulidade do pedido + dispensa sem justa causa + verbas

O que é e quando se aplica

Quando o empregado foi compelido a assinar pedido de demissão sob ameaça, pressão psicológica ou vício de consentimento, devendo o ato ser anulado.

Sinais de que esse direito é seu

  • Pedido de demissão obtido sob pressão/ameaça

Base legal

Arts. 9º CLT arts. 151/171 CC

Texto da legislação

[CLT art. 9] Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. [CC art. 151] Art. 151. A coação, para viciar a SEÇÃO VI, Da Fraude contra declaração da vontade, há de ser tal Credores [CC art. 171] Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o CAPÍTULO V, Da Invalidade do Negócio Jurídico negócio jurídico: I, por incapacidade relativa do

O que você pode exigir na Justiça

  • Nulidade do pedido
  • dispensa sem justa causa
  • verbas

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Perguntas frequentes

Quando reversão de pedido de demissão por coação/vício de consentimento se aplica?+

Quando o empregado foi compelido a assinar pedido de demissão sob ameaça, pressão psicológica ou vício de consentimento, devendo o ato ser anulado.

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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