Adicionais

Adicional de insalubridade - grau máximo (40%)

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 192 CLT NR-15 SÚMULA 448
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
Adicional de insalubridade - grau máximo (40%)
Base legal
Art. 192 CLT; NR-15 · SÚMULA 448 TST
O que buscar
40%

O que é e quando se aplica

Quando o empregado é exposto a agente insalubre classificado em grau máximo pela NR-15 (agentes biológicos, contato com pacientes, lixo urbano, banheiros públicos)

Sinais de que esse direito é seu

  • Agente grau máximo (biológicos
  • etc.)

Base legal

Art. 192 CLT NR-15

Texto da legislação

NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) - Anexos definem agentes físicos (1-ruído, 3-calor, 9-frio, 10-umidade), químicos (13) e biológicos (14). Anexo 14: insalubridade em contato com pacientes, lixo urbano (Súm. 448, I, TST) e banheiros de uso público (Súm. 448, II, TST). [CLT art. 192] Art. 192. O exercício de trabalho em nhos, detalhes, provas e testes realiza- condições insalubres, acima dos limites dos durante a fabricação e a montagem, de tolerância estabelecidos pelo Miniscaracterísticas funcionais e a pressão tério do Trabalho, assegura a percepmáxima de trabalho permitida (PMTP), ção de adicional respectivamente de esta última indicada, em local visível, na 40% (quarenta por cento), 20% (vinte própria caldeira. por cento) e 10% (dez por cento) do § 2 o O proprietário da caldeira salário mínimo da região, segundo se deverá organizar, manter atualizado 533 classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Entendimento do TST (SÚMULA 448)

SÚMULA 448 TST: INSALUBRIDADE. ÁGUA. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.…

O que você pode exigir na Justiça

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Perguntas frequentes

Quando adicional de insalubridade - grau máximo (40%) se aplica?+

Quando o empregado é exposto a agente insalubre classificado em grau máximo pela NR-15 (agentes biológicos, contato com pacientes, lixo urbano, banheiros públicos)

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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