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Insalubridade - EPI não neutraliza/sem CA

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 191 CLT NR-6 SÚMULA 80
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
Insalubridade - EPI não neutraliza/sem CA
Base legal
Art. 191 CLT; NR-6 · SÚMULA 80 TST
O que buscar
Adicional devido apesar do EPI

O que é e quando se aplica

Quando a Reclamada alega fornecer EPI mas o equipamento é ineficaz, inadequado, sem Certificado de Aprovação (CA), sem fiscalização do uso ou sem troca periódica

Sinais de que esse direito é seu

  • EPI inexistente
  • inadequado
  • sem CA ou sem fiscalização

Base legal

Art. 191 CLT NR-6

Texto da legislação

[CLT art. 191] Art. 191. A eliminação ou a neutralizainstalações ou equipamentos necessá- ção da insalubridade ocorrerá: rios à execução segura das tarefas de I, com a adoção de medidas que concada empregado. servem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

Entendimento do TST (SÚMULA 80)

SÚMULA 80 TST: INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

O que você pode exigir na Justiça

  • Adicional devido apesar do EPI

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Perguntas frequentes

Quando insalubridade - EPI não neutraliza/sem CA se aplica?+

Quando a Reclamada alega fornecer EPI mas o equipamento é ineficaz, inadequado, sem Certificado de Aprovação (CA), sem fiscalização do uso ou sem troca periódica

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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