Adicionais

Adicional de insalubridade - grau mínimo (10%)

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 192 CLT NR-15 SÚMULA 47
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
Adicional de insalubridade - grau mínimo (10%)
Base legal
Art. 192 CLT; NR-15 · SÚMULA 47 TST
O que buscar
10% sobre salário mínimo (ou base CCT)

O que é e quando se aplica

Quando o empregado é exposto, de forma habitual ou intermitente, a agente insalubre classificado em grau mínimo pela NR-15 do MTE

Sinais de que esse direito é seu

  • Exposição a agente NR-15 grau mínimo

Base legal

Art. 192 CLT NR-15

Texto da legislação

NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) - Anexos definem agentes físicos (1-ruído, 3-calor, 9-frio, 10-umidade), químicos (13) e biológicos (14). Anexo 14: insalubridade em contato com pacientes, lixo urbano (Súm. 448, I, TST) e banheiros de uso público (Súm. 448, II, TST). [CLT art. 192] Art. 192. O exercício de trabalho em nhos, detalhes, provas e testes realiza- condições insalubres, acima dos limites dos durante a fabricação e a montagem, de tolerância estabelecidos pelo Miniscaracterísticas funcionais e a pressão tério do Trabalho, assegura a percepmáxima de trabalho permitida (PMTP), ção de adicional respectivamente de esta última indicada, em local visível, na 40% (quarenta por cento), 20% (vinte própria caldeira. por cento) e 10% (dez por cento) do § 2 o O proprietário da caldeira salário mínimo da região, segundo se deverá organizar, manter atualizado 533 classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Entendimento do TST (SÚMULA 47)

SÚMULA 47 TST: INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

O que você pode exigir na Justiça

  • 10% sobre salário mínimo (ou base CCT)

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Perguntas frequentes

Quando adicional de insalubridade - grau mínimo (10%) se aplica?+

Quando o empregado é exposto, de forma habitual ou intermitente, a agente insalubre classificado em grau mínimo pela NR-15 do MTE

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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