Adicional noturno doméstico 25%

Texto da legislação

[CLT art. 14] Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: I, nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; II, mediante convênio, por órgãos [CLT art. 150] Art. 150. O tripulante que, por deter- dência, embaraço ou resistência à fiscaliminação do armador, for transferido zação, emprego de artifício ou simulação para o serviço de outro, terá computado, com o objetivo de fraudar a lei, a multa para o efeito de gozo de férias, o tempo será aplicada em dobro. de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em CAPÍTULO V, Da Segurança e da cujo serviço ele se encontra na época Medicina do Trabalho SEÇÃO I, Disposições Gerais de gozá-las. § 1o As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com [CLT art. 15] Art. 15. Os procedimentos para emisintercorrente pode ser requerida ou são da CTPS ao interessado serão estadeclarada de ofício em qualquer grau belecidos pelo Ministério da Economia de jurisdição. em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.