Dano moral por uso indevido de imagem (uniforme publicitário)

Texto da legislação

[CC art. 20] Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se próximos precedem os mais remotos. necessárias à administração da justiça § 3o Na falta das pessoas mencioou à manutenção da ordem pública, a nadas, compete ao juiz a escolha do divulgação de escritos, a transmissão da curador. palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa SEÇÃO II, Da Sucessão Provisória poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização [CF art. 5º, X] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;