Jornada externa controlada (HE)
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Jornada externa controlada (HE)
- Base legal
- Art. 62 I CLT · SÚMULA 338 TST
- O que buscar
- HE devidas
O que é e quando se aplica
Quando o empregado externo (vendedor, motorista, instalador) tinha jornada controlada por relatórios, GPS, sistema, supervisor, app, ainda que formalmente enquadrado no art. 62, I, CLT
Sinais de que esse direito é seu
- Controle por GPS/app/metas
Base legal
Entendimento do TST (SÚMULA 338)
SÚMULA 338 TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338, alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da…
O que você pode exigir na Justiça
- HE devidas
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Perguntas frequentes
Quando jornada externa controlada (HE) se aplica?
Quando o empregado externo (vendedor, motorista, instalador) tinha jornada controlada por relatórios, GPS, sistema, supervisor, app, ainda que formalmente enquadrado no art. 62, I, CLT
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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