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Periculosidade - vigilante/segurança

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 193 II CLT Lei 12.740/12
Em resumo
O direito
Periculosidade - vigilante/segurança
Base legal
Art. 193 II CLT; Lei 12.740/12
O que buscar
30% (automático)

O que é e quando se aplica

Quando o empregado exerce atividade de vigilância ou segurança pessoal/patrimonial, expondo-se a roubos e violência física

Sinais de que esse direito é seu

  • Vigilante/segurança patrimonial

Base legal

Art. 193 II CLT Lei 12.740/12

Texto da legislação

[CLT art. 193, II] II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/12 - Periculosidade vigilantes. Altera art. 193 CLT incluindo segurança pessoal/patrimonial.

O que você pode exigir na Justiça

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Perguntas frequentes

Quando periculosidade - vigilante/segurança se aplica?+

Quando o empregado exerce atividade de vigilância ou segurança pessoal/patrimonial, expondo-se a roubos e violência física

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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