RR-0000202-32.2023.5.12.0027
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RR-0000202-32.2023.5.12.0027
- Base legal
- Tema 118 do TST
O que é e quando se aplica
Para Agente Comunitário de Saúde a partir da Lei 13.342/2016, independentemente de laudo pericial
Tese firmada pelo TST (Tema 118)
TEMA 118 DO TST, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. INDEPENDENTE DE LAUDO. A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
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Perguntas frequentes
Quando rR-0000202-32.2023.5.12.0027 se aplica?
Para Agente Comunitário de Saúde a partir da Lei 13.342/2016, independentemente de laudo pericial
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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