RR-0100221-76.2021.5.01.0074
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RR-0100221-76.2021.5.01.0074
- Base legal
- Tema 128 do TST
O que é e quando se aplica
Em CONTESTAÇÃO/contrarrazões para afastar pleito de adicional pelo motorista que também cobra (ônibus urbano)
Tese firmada pelo TST (Tema 128)
TEMA 128 DO TST, MOTORISTA DE ÔNIBUS + COBRADOR. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO. O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial.
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Perguntas frequentes
Quando rR-0100221-76.2021.5.01.0074 se aplica?
Em CONTESTAÇÃO/contrarrazões para afastar pleito de adicional pelo motorista que também cobra (ônibus urbano)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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