RR-0000048-55.2022.5.11.0551
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RR-0000048-55.2022.5.11.0551
- Base legal
- Tema 130 do TST
O que é e quando se aplica
Em CONTESTAÇÃO, para afastar pretensão de empregado admitido antes da privatização que alega vedação a dispensa imotivada por norma interna
Tese firmada pelo TST (Tema 130)
TEMA 130 DO TST, PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
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Perguntas frequentes
Quando rR-0000048-55.2022.5.11.0551 se aplica?
Em CONTESTAÇÃO, para afastar pretensão de empregado admitido antes da privatização que alega vedação a dispensa imotivada por norma interna
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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