000024793.2021.5.09.0672 A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- 000024793.2021.5.09.0672 A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
- Base legal
- Tema 133 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em execução, quando inadimplente o devedor principal, redirecionar imediatamente ao subsidiário, sem exaurimento contra sócios
Tese firmada pelo TST (Tema 133)
TEMA 133 DO TST, REDIRECIONAMENTO AO SUBSIDIÁRIO. DISPENSA DE EXAURIMENTO. A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando 000024793.2021.5.09.0672 A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o… se aplica?
Em execução, quando inadimplente o devedor principal, redirecionar imediatamente ao subsidiário, sem exaurimento contra sócios
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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