RR-0000345-60.2024.5.05.0001
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RR-0000345-60.2024.5.05.0001
- Base legal
- Tema 135 do TST
O que é e quando se aplica
Em CONTRARRAZÕES recursais ou contestação, quando o juiz indefere prova testemunhal após confissão ficta da parte
Tese firmada pelo TST (Tema 135)
TEMA 135 DO TST, CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa.
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Perguntas frequentes
Quando rR-0000345-60.2024.5.05.0001 se aplica?
Em CONTRARRAZÕES recursais ou contestação, quando o juiz indefere prova testemunhal após confissão ficta da parte
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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