RRAg - 0001397141 69.2023.5.09.0016 11070-70.2023.5.03.0043
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg - 0001397141 69.2023.5.09.0016 11070-70.2023.5.03.0043
- Base legal
- Tema 140 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando se deseja utilizar laudo pericial de outro processo (identidade fática) sem necessidade de nova perícia
Tese firmada pelo TST (Tema 140)
TEMA 140 DO TST, PROVA PERICIAL EMPRESTADA. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. VALIDADE. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando rRAg - 0001397141 69.2023.5.09.0016 11070-70.2023.5.03.0043 se aplica?
Quando se deseja utilizar laudo pericial de outro processo (identidade fática) sem necessidade de nova perícia
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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