RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464
- Base legal
- Tema 145 do TST
O que é e quando se aplica
Em IMPUGNAÇÃO/réplica, para sustentar a possibilidade de cumular pensão e salário (verbas distintas)
Tese firmada pelo TST (Tema 145)
TEMA 145 DO TST, PENSÃO + SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.
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Perguntas frequentes
Quando rRAg-1000066-78.2022.5.02.0464 se aplica?
Em IMPUGNAÇÃO/réplica, para sustentar a possibilidade de cumular pensão e salário (verbas distintas)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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