no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da…
- Base legal
- Tema 15 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando carteiro motorizado da ECT (que faz uso de motocicleta) pleitear a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC, PCCS/2008) com o adicional de periculosidade do art. 193, § 4º, da CLT
Tese firmada pelo TST (Tema 15)
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da… se aplica?
Quando carteiro motorizado da ECT (que faz uso de motocicleta) pleitear a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC, PCCS/2008) com o adicional de periculosidade do art. 193, § 4º, da CLT
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