RRAg - 000001926.2023.5.09.0195 para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg - 000001926.2023.5.09.0195 para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve…
- Base legal
- Tema 155 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em pedido de pensão por danos materiais do art. 950 CC, especialmente quando convertida em parcela única
Tese firmada pelo TST (Tema 155)
TEMA 155 DO TST, INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. ART. 950 CC. CRITÉRIOS. A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I, em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II, havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando rRAg - 000001926.2023.5.09.0195 para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve… se aplica?
Em pedido de pensão por danos materiais do art. 950 CC, especialmente quando convertida em parcela única
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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