000023949.2023.5.10.0016 RRAg-0000279160 22.2023.5.05.0161 Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- 000023949.2023.5.10.0016 RRAg-0000279160 22.2023.5.05.0161 Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete…
- Base legal
- Tema 159 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em CONTRARRAZÕES, para arguir não conhecimento de embargos/recursos de empresa em recuperação que não garantiu integralmente a execução
Tese firmada pelo TST (Tema 159)
TEMA 159 DO TST, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA INTEGRAL EM EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE. A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando 000023949.2023.5.10.0016 RRAg-0000279160 22.2023.5.05.0161 Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete… se aplica?
Em CONTRARRAZÕES, para arguir não conhecimento de embargos/recursos de empresa em recuperação que não garantiu integralmente a execução
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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