RR, 000134176.2023.5.12.0008 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RR, 000134176.2023.5.12.0008 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O…
- Base legal
- Tema 168 do TST
- O que buscar
- Status: -
O que é e quando se aplica
Quando houver pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cumulado com pagamento das verbas rescisórias
Tese firmada pelo TST (Tema 168)
RR, 000134176.2023.5.12.0008 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo
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Perguntas frequentes
Quando rR, 000134176.2023.5.12.0008 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O… se aplica?
Quando houver pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cumulado com pagamento das verbas rescisórias
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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