RRAg - 001020971.2023.5.03.0112 O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg - 001020971.2023.5.03.0112 O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a…
- Base legal
- Tema 170 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o trabalhador houver realizado protesto judicial e a Reclamada arguir prescrição alegando que o instituto foi afastado pela Lei 13.467/2017
Tese firmada pelo TST (Tema 170)
O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando rRAg - 001020971.2023.5.03.0112 O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a… se aplica?
Quando o trabalhador houver realizado protesto judicial e a Reclamada arguir prescrição alegando que o instituto foi afastado pela Lei 13.467/2017
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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