A decisão que homologa cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, irrecorrível de imediato.
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- A decisão que homologa cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, irrecorrível de imediato.
- Base legal
- Tema 174 do TST
O que é e quando se aplica
Quando se questionar o cabimento de agravo de petição contra decisão que homologa cálculos de liquidação
Tese firmada pelo TST (Tema 174)
A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).
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Perguntas frequentes
Quando a decisão que homologa cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. se aplica?
Quando se questionar o cabimento de agravo de petição contra decisão que homologa cálculos de liquidação
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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