São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.
- Base legal
- Tema 184 do TST
O que é e quando se aplica
Quando o autor pleitear horas extras vincendas, condicionadas à manutenção da situação fática
Tese firmada pelo TST (Tema 184)
São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.
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Perguntas frequentes
Quando são devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada. se aplica?
Quando o autor pleitear horas extras vincendas, condicionadas à manutenção da situação fática
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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