Temas Repetitivos do TST

As horas extras devidas aos rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da…

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Tema 225 · TST
Em resumo
O direito
As horas extras devidas aos rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da…
Base legal
Tema 225 do TST

O que é e quando se aplica

Quando o trabalhador rural remunerado por produção (especialmente colheita de laranjas) pleitear horas extras

Tese firmada pelo TST (Tema 225)

As horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional.

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Perguntas frequentes

Quando as horas extras devidas aos rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da… se aplica?+

Quando o trabalhador rural remunerado por produção (especialmente colheita de laranjas) pleitear horas extras

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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