Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), natureza de…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), natureza de…
- Base legal
- Tema 229 do TST
O que é e quando se aplica
Quando se discutir a competência da JT para a execução de ofício da contribuição relativa ao SAT
Tese firmada pelo TST (Tema 229)
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da Constituição da República de 1988), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). (Reafirmação da Súmula nº 454 do TST)
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Perguntas frequentes
Quando compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), natureza de… se aplica?
Quando se discutir a competência da JT para a execução de ofício da contribuição relativa ao SAT
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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