A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de Embargos de Declaração trabalho em curso, passando a regular os…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de Embargos de Declaração trabalho em curso, passando a regular os…
- Base legal
- Tema 23 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando se discutir a aplicação no tempo da Lei 13.467/2017 sobre contratos de trabalho em curso na data da vigência (11/11/2017), em relação aos direitos cujos fatos geradores ocorreram a partir dessa data
Tese firmada pelo TST (Tema 23)
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
Advogada trabalhista em Goiânia para o seu caso
A Dra. Débora Andrade atua na defesa dos direitos de quem trabalha em Goiânia, com atendimento presencial agendado ou 100% online, em casos de temas repetitivos do tst.
Se você se identificou com a situação descrita, converse com uma advogada trabalhista em Goiânia e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Quando a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de Embargos de Declaração trabalho em curso, passando a regular os… se aplica?
Quando se discutir a aplicação no tempo da Lei 13.467/2017 sobre contratos de trabalho em curso na data da vigência (11/11/2017), em relação aos direitos cujos fatos geradores ocorreram a partir dessa data
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com a Dra. Débora agora mesmo.