Tese/Questão Jurídica extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Tese/Questão Jurídica extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde…
- Base legal
- Tema 238 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o contrato for extinto por falecimento do empregado e a Reclamada arguir incidência da multa do art. 477, § 8º, CLT
Tese firmada pelo TST (Tema 238)
É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando tese/Questão Jurídica extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde… se aplica?
Quando o contrato for extinto por falecimento do empregado e a Reclamada arguir incidência da multa do art. 477, § 8º, CLT
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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