Há Decisão Último de Movimento Suspensão? * DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas fique convencido de que o procedimento…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Há Decisão Último de Movimento Suspensão? * DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas fique convencido de que o procedimento…
- Base legal
- Tema 239 do TST
- O que buscar
- Status: -
O que é e quando se aplica
Quando a prova oral/documental abranger apenas parte do período pleiteado de HE
Tese firmada pelo TST (Tema 239)
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (Reafirmação da OJ nº 233 da SBDI-1 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
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Perguntas frequentes
Quando há Decisão Último de Movimento Suspensão? * DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas fique convencido de que o procedimento… se aplica?
Quando a prova oral/documental abranger apenas parte do período pleiteado de HE
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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