A indenização de 40% do FGTS tem como base os valores devidos na conta vinculada durante o contrato, desconsiderada a indenização…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- A indenização de 40% do FGTS tem como base os valores devidos na conta vinculada durante o contrato, desconsiderada a indenização…
- Base legal
- Tema 255 do TST
O que é e quando se aplica
Quando se discutir a inclusão da projeção do aviso indenizado na base da multa de 40% do FGTS
Tese firmada pelo TST (Tema 255)
FGTS, MULTA DE 40%. O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado. (Reafirmação da OJ nº 42, II, da SBDI-1 do TST)
Advogada trabalhista em Goiânia para o seu caso
A Dra. Débora Andrade atua na defesa dos direitos de quem trabalha em Goiânia, com atendimento presencial agendado ou 100% online, em casos de temas repetitivos do tst.
Se você se identificou com a situação descrita, converse com uma advogada trabalhista em Goiânia e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Quando a indenização de 40% do FGTS tem como base os valores devidos na conta vinculada durante o contrato, desconsiderada a indenização… se aplica?
Quando se discutir a inclusão da projeção do aviso indenizado na base da multa de 40% do FGTS
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com a Dra. Débora agora mesmo.