Temas Repetitivos do TST

das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se Veiga aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.…

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Tema 271 · TST
Em resumo
O direito
das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se Veiga aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.…
Base legal
Tema 271 do TST
O que buscar
Status: Acórdão

O que é e quando se aplica

Quando o recorrente não comprovar QUALQUER recolhimento de custas/depósito recursal no prazo do recurso

Tese firmada pelo TST (Tema 271)

É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.

O que você pode exigir na Justiça

  • Status: Acórdão

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Perguntas frequentes

Quando das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se Veiga aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.… se aplica?+

Quando o recorrente não comprovar QUALQUER recolhimento de custas/depósito recursal no prazo do recurso

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

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