Certidão de Julgamento 1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Certidão de Julgamento 1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função…
- Base legal
- Tema 28 do TST
- O que buscar
- Status: -
O que é e quando se aplica
Quando o bancário tem a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como extras por descaracterização do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) e a Reclamada pretende compensar com a gratificação de função paga
Tese firmada pelo TST (Tema 28)
Certidão de Julgamento 1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida 19/11/2024 com as horas extras deferidas judicialmente em razão da Não há descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto determinação no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão Decisão de de suspensão pela validade, a compensação deve ser limitada às afetação da de processos parcelas atinentes ao período de vigência da norma Relatora de coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da 10/2/2025 (art. 284 ação ajuizada durante a sua vigência? do RITST) Ministra Dora Maria da Costa Concluso ao Relator em 3/2/2025
O que você pode exigir na Justiça
- Status: -
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Perguntas frequentes
Quando certidão de Julgamento 1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função… se aplica?
Quando o bancário tem a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como extras por descaracterização do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) e a Reclamada pretende compensar com a gratificação de função paga
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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