A remuneração das HE compõe-se do valor da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial + adicional (lei, contrato,…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- A remuneração das HE compõe-se do valor da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial + adicional (lei, contrato,…
- Base legal
- Tema 280 do TST
O que é e quando se aplica
Quando se discutir a composição da base de cálculo das horas extras
Tese firmada pelo TST (Tema 280)
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula nº 264 do TST)
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Perguntas frequentes
Quando a remuneração das HE compõe-se do valor da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial + adicional (lei, contrato,… se aplica?
Quando se discutir a composição da base de cálculo das horas extras
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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