Temas Repetitivos do TST

de documentos na fase recursal só se justifica quando provado Relator(a) Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Aloysio…

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Tema 286 · TST
Em resumo
O direito
de documentos na fase recursal só se justifica quando provado Relator(a) Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Aloysio…
Base legal
Tema 286 do TST
O que buscar
Status: Acórdão

O que é e quando se aplica

Quando a parte pretender juntar documentos novos em fase recursal

Tese firmada pelo TST (Tema 286)

JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (Reafirmação da Súmula nº 8 do TST)

O que você pode exigir na Justiça

  • Status: Acórdão

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Perguntas frequentes

Quando de documentos na fase recursal só se justifica quando provado Relator(a) Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Aloysio… se aplica?+

Quando a parte pretender juntar documentos novos em fase recursal

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

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