de Afetação Concluso à Relatora em 2/9/2025 Pleno do STF nos autos do RE-1.476.596, de que 'o eventual Decisão de descumprimento…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- de Afetação Concluso à Relatora em 2/9/2025 Pleno do STF nos autos do RE-1.476.596, de que 'o eventual Decisão de descumprimento…
- Base legal
- Tema 299 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o empregado pleitear estabilidade pré-aposentadoria sem ter feito comunicação formal ao empregador, conforme exigência da norma coletiva
Tese firmada pelo TST (Tema 299)
de Afetação Concluso à Relatora em 2/9/2025 Pleno do STF nos autos do RE-1.476.596, de que 'o eventual Decisão de descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo afetação modo, fundamento para sua invalidade'; e do disposto no inciso da Relatora de XXVI do art. 7° da CF, de que é direito dos trabalhadores o 23/9/2025 (art. 284 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST) Ministra Dora Maria da Costa do RITST) trabalho', é exigível o requisito imposto por meio de norma coletiva de necessária comunicação pelo trabalhador da sua condição de pré-aposentadoria para que adquira o direito à estabilidade?" Diante da tese de…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando de Afetação Concluso à Relatora em 2/9/2025 Pleno do STF nos autos do RE-1.476.596, de que 'o eventual Decisão de descumprimento… se aplica?
Quando o empregado pleitear estabilidade pré-aposentadoria sem ter feito comunicação formal ao empregador, conforme exigência da norma coletiva
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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