Tabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia Tese/Questão Jurídica 0000243- É cabível a condenação ao pagamento de…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Tabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia Tese/Questão Jurídica 0000243- É cabível a condenação ao pagamento de…
- Base legal
- Tema 304 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o processo for extinto sem resolução de mérito e se discutir o cabimento de honorários sucumbenciais
Tese firmada pelo TST (Tema 304)
É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando tabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia Tese/Questão Jurídica 0000243- É cabível a condenação ao pagamento de… se aplica?
Quando o processo for extinto sem resolução de mérito e se discutir o cabimento de honorários sucumbenciais
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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