0000766- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO 12.2023.5.05.0122 CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- 0000766- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO 12.2023.5.05.0122 CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O…
- Base legal
- Tema 313 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o empregado se aposentou espontaneamente e continuou trabalhando, discutindo a multa de 40% do FGTS sobre todo o período contratual
Tese firmada pelo TST (Tema 313)
0000766- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO 12.2023.5.05.0122 CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea é Afetado causa de extinção do contrato de trabalho? (Afetação da de Afetação Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST) (*) O sobrestamento, na Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, é automático, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, e não depende de decisão do Ministro Relator do IRR quanto à…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando 0000766- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO 12.2023.5.05.0122 CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O… se aplica?
Quando o empregado se aposentou espontaneamente e continuou trabalhando, discutindo a multa de 40% do FGTS sobre todo o período contratual
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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