RRAg-001102369.2023.5.18.0014
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg-001102369.2023.5.18.0014
- Base legal
- Tema 53 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Para contraposição (em PI ou réplica) quando se afirma jornada reduzida do gerente-geral CEF, pois o TST decidiu que não é cabível
Tese firmada pelo TST (Tema 53)
TEMA 53 DO TST, GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CEF. JORNADA. ART. 62, II, DA CLT. O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal, CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando rRAg-001102369.2023.5.18.0014 se aplica?
Para contraposição (em PI ou réplica) quando se afirma jornada reduzida do gerente-geral CEF, pois o TST decidiu que não é cabível
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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