RR-0000427-27.2024.5.12.0024
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RR-0000427-27.2024.5.12.0024
- Base legal
- Tema 55 do TST
O que é e quando se aplica
Quando a empregada gestante (com estabilidade do art. 10, II, "b", ADCT) pediu demissão sem assistência do sindicato ou da autoridade local
Tese firmada pelo TST (Tema 55)
TEMA 55 DO TST, PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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Perguntas frequentes
Quando rR-0000427-27.2024.5.12.0024 se aplica?
Quando a empregada gestante (com estabilidade do art. 10, II, "b", ADCT) pediu demissão sem assistência do sindicato ou da autoridade local
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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