RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141
- Base legal
- Tema 60 do TST
O que é e quando se aplica
Quando se postula dano moral pela ausência/atraso de anotação da CTPS, exige comprovação de constrangimento ou prejuízo concreto
Tese firmada pelo TST (Tema 60)
TEMA 60 DO TST, CTPS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO É IN RE IPSA. A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
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Perguntas frequentes
Quando rRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 se aplica?
Quando se postula dano moral pela ausência/atraso de anotação da CTPS, exige comprovação de constrangimento ou prejuízo concreto
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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