RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027
- Base legal
- Tema 65 do TST
O que é e quando se aplica
Quando o empregador estornou comissões já pagas, fundado em inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente
Tese firmada pelo TST (Tema 65)
TEMA 65 DO TST, ESTORNO DE COMISSÕES POR INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. VEDADO. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
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Perguntas frequentes
Quando rRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 se aplica?
Quando o empregador estornou comissões já pagas, fundado em inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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