É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato…
- Base legal
- Tema 74 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em IMPUGNAÇÃO/embargos para afastar pedido de devolução de valores pagos a maior na execução, exige ação autônoma
Tese firmada pelo TST (Tema 74)
TEMA 74 DO TST, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. AÇÃO PRÓPRIA. A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato… se aplica?
Em IMPUGNAÇÃO/embargos para afastar pedido de devolução de valores pagos a maior na execução, exige ação autônoma
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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