Transitado em Julgado atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Transitado em Julgado atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o…
- Base legal
- Tema 83 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em contestação/impugnação para afastar pretensão de devolução de mensalidades/coparticipação no plano Correios Saúde (ECT)
Tese firmada pelo TST (Tema 83)
TEMA 83 DO TST, ECT. PLANO CORREIOS SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando transitado em Julgado atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o… se aplica?
Em contestação/impugnação para afastar pretensão de devolução de mensalidades/coparticipação no plano Correios Saúde (ECT)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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