FGTS e Responsabilidades

Depósitos de FGTS não realizados

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Lei 8.036/90 art. 15 SÚMULA 461
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
Depósitos de FGTS não realizados
Base legal
Lei 8.036/90 art. 15 · SÚMULA 461 TST
O que buscar
Depósito de todo o período

O que é e quando se aplica

Quando a Reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do empregado durante a vigência do pacto laboral

Sinais de que esse direito é seu

  • Ausência de depósitos

Base legal

Lei 8.036/90 art. 15

Texto da legislação

[CLT art. 15] Art. 15. Os procedimentos para emisintercorrente pode ser requerida ou são da CTPS ao interessado serão estadeclarada de ofício em qualquer grau belecidos pelo Ministério da Economia de jurisdição. em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. Lei 8.036/90 - FGTS. Art. 15. Empregadores depositam 8% da remuneração até dia 7. Art. 18 §1º - Despedida sem justa causa: 40% sobre montante total dos depósitos.

Entendimento do TST (SÚMULA 461)

SÚMULA 461 TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (FONTE: jurisprudencia.tst.jus.br)

O que você pode exigir na Justiça

  • Depósito de todo o período

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Perguntas frequentes

Quando depósitos de FGTS não realizados se aplica?+

Quando a Reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do empregado durante a vigência do pacto laboral

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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