Desconsideração da personalidade jurídica (sócios)

Texto da legislação

[CLT art. 855] Art. 855. Se tiver havido prévio recopreviamente. nhecimento da estabilidade do empre§ 1o Sobre os documentos apresen- gado, o julgamento do inquérito pela tados por uma das partes manifestar- Junta ou Juízo não prejudicará a exe-se-á imediatamente a parte contrária, cução para pagamento dos salários sem interrupção da audiência, salvo devidos ao empregado, até a data da absoluta impossibilidade, a critério do instauração do mesmo inquérito. juiz. § 2o As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão 595 SEÇÃO IV, Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I, na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III, cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar…