Estabilidades

Dispensa discriminatória - represália (ação trabalhista)

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Lei 9.029/95 art. 9º CLT
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
Dispensa discriminatória - represália (ação trabalhista)
Base legal
Lei 9.029/95; art. 9º CLT
O que buscar
Reintegração + dano moral

O que é e quando se aplica

Quando o empregado foi dispensado em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista, denúncia ao MPT/MTE ou exercício legítimo de direitos no curso do contrato.

Sinais de que esse direito é seu

  • Dispensa em retaliação

Base legal

Lei 9.029/95 art. 9º CLT

Texto da legislação

Lei 9.029/95 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. [CLT art. 9] Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Lei 9.029/95 - Proíbe práticas discriminatórias. Veda exigir atestado de gravidez/esterilização. Discriminação no trabalho = reintegração + dobro do período + dano moral.

O que você pode exigir na Justiça

  • Reintegração
  • dano moral

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Perguntas frequentes

Quando dispensa discriminatória - represália (ação trabalhista) se aplica?+

Quando o empregado foi dispensado em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista, denúncia ao MPT/MTE ou exercício legítimo de direitos no curso do contrato.

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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