Intervalos e Descansos

DSR não concedido (7 dias sem folga)

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Lei 605/49 art. 67 CLT SÚMULA 146
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
DSR não concedido (7 dias sem folga)
Base legal
Lei 605/49; art. 67 CLT · SÚMULA 146 TST
O que buscar
Pagamento em dobro

O que é e quando se aplica

Quando o Reclamante laborou por mais de 6 dias consecutivos sem usufruir do repouso semanal remunerado de 24 horas, em violação ao art. 67 da CLT e à Lei nº 605/49

Sinais de que esse direito é seu

  • Trabalho 7
  • dias sem repouso

Base legal

Lei 605/49 art. 67 CLT

Texto da legislação

[CLT art. 67] Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único. Nos serviços que Lei 605/49 - Repouso semanal remunerado. Art. 1º Todo empregado tem direito ao RSR de 24h consecutivas, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis e religiosos. Art. 7º Remuneração do repouso: a) por dia/semana/mês = um dia de serviço (incluindo HE habituais); b) por hora = jornada normal (com HE habituais).

Entendimento do TST (SÚMULA 146)

SÚMULA 146 TST: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

O que você pode exigir na Justiça

  • Pagamento em dobro

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Perguntas frequentes

Quando dSR não concedido (7 dias sem folga) se aplica?+

Quando o Reclamante laborou por mais de 6 dias consecutivos sem usufruir do repouso semanal remunerado de 24 horas, em violação ao art. 67 da CLT e à Lei nº 605/49

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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