FGTS sobre verbas deferidas em juízo
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- FGTS sobre verbas deferidas em juízo
- Base legal
- Lei 8.036/90 · SÚMULA 63 TST
- O que buscar
- FGTS sobre as parcelas
O que é e quando se aplica
Quando houver pedidos de horas extras, adicionais, comissões ou outras verbas salariais cuja reflexão no FGTS é devida
Sinais de que esse direito é seu
- Verbas salariais reconhecidas
Base legal
Entendimento do TST (SÚMULA 63)
SÚMULA 63 TST: FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
O que você pode exigir na Justiça
- FGTS sobre as parcelas
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Perguntas frequentes
Quando fGTS sobre verbas deferidas em juízo se aplica?
Quando houver pedidos de horas extras, adicionais, comissões ou outras verbas salariais cuja reflexão no FGTS é devida
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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